Art.º 9 · Lei n.º 58/2008 — Escala das penas

1 -As penas aplicáveis aos trabalhadores pelas infracções que cometam são as seguintes:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão;
4. d)Demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.
2 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a pena de cessação da comissão de serviço.
3 -Não pode ser aplicada mais de uma pena por cada infracção, pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infracções apreciadas em processos apensados.
4 -As penas são sempre registadas no processo individual do trabalhador.
5 -As amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena, sendo, porém, averbadas no processo individual.

Artigo 9.º — Escala das penas