Art.º 5 · Lei n.º 58/2012 — Agregados familiares em situação económica muito difícil

1 -Para efeitos da presente lei, considera-se em situação económica muito difícil o agregado familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Pelo menos um dos mutuários, seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, se encontre em situação de desemprego ou o agregado familiar tenha sofrido uma redução do rendimento anual bruto igual ou superior a 35 %;
2. b)A taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação tenha aumentado para valor igual ou superior a:
  1. i)45 % para agregados familiares que integrem dependentes;
  2. ii)50 % para agregados familiares que não integrem dependentes;
  3. iii)40 % para agregados familiares considerados famílias numerosas;
3. c)O valor total do património financeiro de todos os elementos do agregado familiar seja inferior a metade do rendimento anual bruto do agregado familiar;
4. d)O património imobiliário do agregado familiar seja constituído unicamente:
  1. i)Pelo imóvel que seja a habitação própria e permanente do agregado familiar; e
  2. ii)Por garagem e imóveis não edificáveis, até ao valor total de (euro) 20 000;
5. e)O rendimento anual bruto do agregado familiar não exceda 14 vezes o valor máximo calculado em função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas:
  1. i)Pelo mutuário: 100 % do valor do salário mínimo nacional ou 120 % no caso de o agregado familiar ser composto apenas pelo requerente;
  2. ii)Por cada um dos outros membros do agregado familiar que seja maior: 70 % do valor do salário mínimo nacional;
  3. iii)Por cada membro do agregado familiar que seja menor: 50 % do valor do salário mínimo nacional.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se que um membro do agregado familiar se encontra desempregado quando, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal no centro de emprego.
3 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1, releva a redução de rendimento:
1. a)Proveniente de atividade profissional prestada a entidade em que nenhum dos membros do agregado familiar detenha uma participação qualificada, tal como é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
2. b)Ocorrida nos 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso.
4 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1, a taxa de esforço do agregado familiar do mutuário é calculada tendo em conta os encargos decorrentes de todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria e permanente do mutuário, independentemente da sua finalidade.

Artigo 5.º — Agregados familiares em situação económica muito difícil

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