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Artigo 10.º

Balcão único

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 20/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com exceção dos procedimentos contraordenacionais, todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei, entre os profissionais e as autoridades competentes, são realizados preferencialmente por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio da DGEG na Internet.
  2. 2 -Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.