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Artigo 12.º

Regiões autónomas

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 20/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
  2. 2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da administração central quer pelas entidades e órgãos competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito da presente lei, são válidos para todo o território nacional.
  3. 3 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para os cofres do Governo Regional;
    2. b)40 % para o Fundo de Eficiência Energética.