A presente lei entra em vigor em 1 de dezembro de 2013.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/11/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/11/2021
Original
Em vigor de 20/08/2013 a 19/11/2021
A presente lei entra em vigor em 1 de dezembro de 2013.
Versão 2
Revogado desde 20/11/2021
Em vigor de 20/08/2013 a 19/11/2021