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Artigo 8.º

Instrução do processo e distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 20/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os processos de contraordenação são instruídos pela DGEG, cabendo ao diretor-geral de Energia e Geologia a aplicação das coimas e respetiva sanção acessória.
  2. 2 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para os cofres do Estado;
    2. b)40 % para o Fundo de Eficiência Energética.