Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 58/2018
Artigo 5.º
·
Mandato
Em vigor desde 21/08/2018
O mandato da Comissão dura até 31 de julho de 2019.
Anterior
Artigo 4.º
· Acesso à informação e colaboração
Seguinte
Artigo 6.º
· Relatórios e propostas
Painel