1 -Quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 -A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9.º e 10.º do RGPD.
3 -A pena é também agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso:
a)For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; ou
b)Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.