Art.º 5 · Lei n.º 58/2019 — Inamovibilidade

1 -Os membros da CNPD são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 30 dias após a sua verificação, através da designação de novo membro pela entidade competente.
3 -O membro designado nos termos do número anterior completa o mandato do membro que substitui.

Artigo 5.º — Inamovibilidade