Art.º 11 · Lei n.º 58/2020 — Deveres preventivos

1 -As entidades obrigadas estão sujeitas, na sua atuação, ao cumprimento dos seguintes deveres preventivos:
1. a)Dever de controlo;
2. b)Dever de identificação e diligência;
3. c)Dever de comunicação;
4. d)Dever de abstenção;
5. e)Dever de recusa;
6. f)Dever de conservação;
7. g)Dever de exame;
8. h)Dever de colaboração;
9. i)Dever de não divulgação;
10. j)Dever de formação.
2 -A extensão dos deveres de controlo, de identificação e diligência e de formação deve ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas, tendo em conta as características e as necessidades específicas das entidades obrigadas de menor dimensão.
3 -As entidades obrigadas estão proibidas de praticar atos de que possa resultar o seu envolvimento em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e devem adotar todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento.

Artigo 11.º — Deveres preventivos