- 1 -É republicada, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei.
- 2 -É republicada, no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei.
Artigo 23.º — Republicação
Vigente desde: 31/08/2020
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Em vigor desde 31/08/2020