Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -Da declaração referida no número anterior devem constar:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)A menção da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos ou a exercer cumulativamente com o mandato, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].

   Artigo 17.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -[...].
10. 4 -Salvo o disposto no número seguinte, os campos da declaração relativos ao registo de interesses são publicados nas páginas eletrónicas da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas e da entidade de cujos órgãos o declarante seja titular, podendo esta última fazê-lo em página própria ou mediante remissão para o sítio da Internet da primeira, com observância do disposto no n.º 2.
11. 5 -Com observância do disposto nos n.os 2 e 3, os campos relativos a rendimento e património constantes da declaração, bem como os elementos da declaração referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º, podem ser consultados, sem faculdade de cópia, mediante requerimento fundamentado com identificação do requerente, que fica registado na entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
12. 6 -[...].
13. 7 -[...].
14. 8 -[...].
15. 9 -[...].
16. 10 -[...].
17. 11 -[...].
18. 12 -[...].
19. 13 -[...].
20. 14 -[...].