Art.º 33 · Lei n.º 58/90 — Limitação ao direito de antena

1 -A utilização do direito de antena não é concedida aos sábados, domingos e feriados nacionais, devendo ainda ser suspensa um mês antes da data fixada para o início do período de campanha eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais, bem como, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para as respectivas assembleias regionais.
2 -Nos períodos eleitorais, a utilização do direito de antena e regulada pela Lei Eleitoral.
3 -Fora dos períodos eleitorais, é vedado o apelo ao voto durante o exercício do direito de antena.
4 -É proibido contratar espaços de propaganda eleitoral em qualquer operador de televisão, público ou privado.

Artigo 33.º — Limitação ao direito de antena