1 -O conselho geral é constituído por representantes do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante o caso, por representantes de entidades ou organizações directamente relacionadas com a actividade desenvolvida pela empresa e por representantes dos utentes, nos termos previstos estatutariamente.
2 -Compete ao conselho geral:
a)Elaborar e aprovar o respectivo regimento;
b)Eleger a mesa;
c)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional;
d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes.
3 -O conselho geral poderá solicitar ao conselho de administração os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções.