Art.º 4 · Lei n.º 58/98 — Criação

1 -A criação das empresas compete:
1. a)As de âmbito municipal, sob proposta da câmara municipal, à assembleia municipal;
2. b)As de âmbito intermunicipal, sob proposta do conselho de administração da associação de municípios, à assembleia intermunicipal, precedida de parecer favorável das assembleias municipais dos municípios integrantes;
3. c)As de âmbito regional, sob proposta da junta regional, à assembleia regional.
2 -À deliberação de participação em empresas já constituídas aplica-se o disposto no número anterior.
3 -As propostas de criação ou de participação em empresas serão sempre acompanhadas dos necessários estudos técnicos e económico-financeiros, bem como dos respectivos projectos de estatutos.

Artigo 4.º — Criação