b)A composição, a competência e regime de funcionamento dos respectivos órgãos;
c)Forma de obrigar a empresa;
d)O montante do capital, modo de realização e eventuais fundos de reserva;
e)Normas sobre a aplicação dos resultados do exercício;
f)Normas de gestão financeira e patrimonial;
g)A forma de participação efectiva dos trabalhadores na gestão da empresa, nos termos da lei.
2 -As autarquias locais podem delegar poderes respeitantes à prestação de serviços públicos nas empresas por elas constituídas nos termos da presente lei, desde que tal conste expressamente dos estatutos.
3 -Nos casos previstos no número anterior, os estatutos da empresa definirão as prerrogativas do pessoal da empresa que exerça funções de autoridade.