Art.º 6 · Lei n.º 58/98 — Estatutos

1 -Os estatutos das empresas especificarão:
1. a)A denominação, a sede e o objecto da empresa;
2. b)A composição, a competência e regime de funcionamento dos respectivos órgãos;
3. c)Forma de obrigar a empresa;
4. d)O montante do capital, modo de realização e eventuais fundos de reserva;
5. e)Normas sobre a aplicação dos resultados do exercício;
6. f)Normas de gestão financeira e patrimonial;
7. g)A forma de participação efectiva dos trabalhadores na gestão da empresa, nos termos da lei.
2 -As autarquias locais podem delegar poderes respeitantes à prestação de serviços públicos nas empresas por elas constituídas nos termos da presente lei, desde que tal conste expressamente dos estatutos.
3 -Nos casos previstos no número anterior, os estatutos da empresa definirão as prerrogativas do pessoal da empresa que exerça funções de autoridade.

Artigo 6.º — Estatutos