Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

O artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020:
   1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
   2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
   3. c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
   4. d)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]
   5. e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]
2. 2 -O disposto no número anterior depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto no artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
3. 3 -O disposto no n.º 2 aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020.