Art.º 121 · Lei n.º 59/2007 — Interrupção da prescrição

1 -A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
1. a)Com a constituição de arguido;
2. b)Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;
3. c)Com a declaração de contumácia;
4. d)Com a notificação do despacho que designa dia para audiência na ausência do arguido.
2 -Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 118.º, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.

Artigo 121.º — Interrupção da prescrição