Artigo 127.º — Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção

Vigente desde: 04/09/2007

1 -A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.
2 -No caso de extinção de pessoa colectiva ou entidade equiparada, o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada.

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Em vigor desde 04/09/2007