Artigo 137.º — Homicídio por negligência

Vigente desde: 04/09/2007

1 -Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 -Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.

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Em vigor desde 04/09/2007