Art.º 161 · Lei n.º 59/2007 — Rapto

1 -Quem, por meio de violência, ameaça ou astúcia, raptar outra pessoa com a intenção de:
1. a)Submeter a vítima a extorsão;
2. b)Cometer crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima;
3. c)Obter resgate ou recompensa; ou
4. d)Constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade;
é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
2 -Se no caso se verificarem as situações previstas:
1. a)No n.º 2 do artigo 158.º, o agente é punido com pena de prisão de três a quinze anos;
2. b)No n.º 3 do artigo 158.º, o agente é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.
3 -Se o agente renunciar voluntariamente à sua pretensão e libertar a vítima, ou se esforçar seriamente por o conseguir, a pena pode ser especialmente atenuada.

Artigo 161.º — Rapto