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Artigo 176.º — Pornografia de menores

Vigente desde: 04/09/2007
  1. 1 -Quem:
    1. a)Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim;
    2. b)Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;
    3. c)Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;
    4. d)Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;

    é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

  2. 2 -Quem praticar os actos descritos no número anterior profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.
  3. 3 -Quem praticar os actos descritos nas alíneas c) e d) do n.º 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.
  4. 4 -Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea b) do n.º 1 é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
  5. 5 -A tentativa é punível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2007

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