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Lei n.º 59/2007

Artigo 221.ºBurla informática e nas comunicações

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação incorrecta de programa informático, utilização incorrecta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
  2. 2 -A mesma pena é aplicável a quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, causar a outrem prejuízo patrimonial, usando programas, dispositivos electrónicos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, se destinem a diminuir, alterar ou impedir, total ou parcialmente, o normal funcionamento ou exploração de serviços de telecomunicações.
  3. 3 -A tentativa é punível.
  4. 4 -O procedimento criminal depende de queixa.
  5. 5 -Se o prejuízo for:
    1. a)De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias;
    2. b)De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
  6. 6 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.º