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Lei n.º 59/2007

Artigo 220.ºBurla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem, com intenção de não pagar:
    1. a)Se fizer servir de alimentos ou bebidas em estabelecimento que faça do seu fornecimento comércio ou indústria;
    2. b)Utilizar quarto ou serviço de hotel ou estabelecimento análogo; ou
    3. c)Utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto público sabendo que tal supõe o pagamento de um preço;

    e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

  2. 2 -O procedimento criminal depende de queixa.
  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º