Art.º 220 · Lei n.º 59/2007 — Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços

1 -Quem, com intenção de não pagar:
1. a)Se fizer servir de alimentos ou bebidas em estabelecimento que faça do seu fornecimento comércio ou indústria;
2. b)Utilizar quarto ou serviço de hotel ou estabelecimento análogo; ou
3. c)Utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto público sabendo que tal supõe o pagamento de um preço;
e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
2 -O procedimento criminal depende de queixa.
3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º

Artigo 220.º — Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços