Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 59/2007

Artigo 265.ºPassagem de moeda falsa

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou puser em circulação:
    1. a)Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada;
    2. b)Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou
    3. c)Moeda metálica com o mesmo ou maior valor que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal;

    é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até cinco anos e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

  2. 2 -Se o agente só tiver conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:
    1. a)No caso da alínea a) do número anterior, com prisão até um ano ou multa até 240 dias;
    2. b)No caso das alíneas b) e c) do número anterior com pena de multa até 90 dias.
  3. 3 -No caso da alínea a) do n.º 1, a tentativa é punível.