Artigo 307.º · Abuso de designação, sinal ou uniforme
Em vigor desde 04/09/2007
1 -Quem, ilegitimamente e com intenção de fazer crer que lhe pertencem, utilizar ou usar designação, sinal, uniforme ou traje próprios de função do serviço público, nacional ou estrangeiro, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
2 -Se a designação, sinal, uniforme ou traje for privativo de pessoa que exerça autoridade pública, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.