Artigo 319.º — Infidelidade diplomática

Vigente desde: 04/09/2007

1 -Quem, representando oficialmente o Estado Português, com intenção de provocar prejuízo a direitos ou interesses nacionais:
1. a)Conduzir negócio de Estado com governo estrangeiro ou organização internacional; ou
2. b)Perante eles assumir compromissos sem para isso estar devidamente autorizado em nome de Portugal;
é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 -O procedimento criminal depende de participação do Governo Português.

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Em vigor desde 04/09/2007