Quem violar imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Artigo 353.º — Violação de imposições, proibições ou interdições
Vigente desde: 04/09/2007
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Em vigor desde 04/09/2007