Art.º 71 · Lei n.º 59/2007 — Determinação da medida da pena

1 -A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.
2 -Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:
1. a)O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
2. b)A intensidade do dolo ou da negligência;
3. c)Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
4. d)As condições pessoais do agente e a sua situação económica;
5. e)A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;
6. f)A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.
3 -Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.

Artigo 71.º — Determinação da medida da pena