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Artigo 104.º

Renovação do contrato

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.
  2. 2 -O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.
  3. 3 -A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita.
  4. 4 -Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.