Saltar para o conteúdo principal

Artigo 129.º

Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os limites dos períodos normais de trabalho fixados no artigo 126.º só podem ser ultrapassados nos casos expressamente previstos neste Regime, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser determinado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
    1. a)Desde que se mostre absolutamente incomportável a sujeição do período de trabalho do trabalhador a esses limites;
    2. b)Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença.
  3. 3 -Sempre que as situações referidas na alínea a) do número anterior tenham carácter industrial, o período normal de trabalho é fixado de modo a não ultrapassar a média de quarenta horas por semana no termo do número de semanas estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.