Art.º 156 · Lei n.º 59/2008 — Protecção do trabalhador nocturno

1 -A entidade empregadora pública deve assegurar que o trabalhador nocturno, antes da sua colocação e, posteriormente, a intervalos regulares e no mínimo anualmente, beneficie de um exame médico gratuito e sigiloso destinado a avaliar o seu estado de saúde.
2 -A entidade empregadora pública deve assegurar, sempre que possível, a mudança de local de trabalho do trabalhador nocturno que sofra de problemas de saúde relacionados com o facto de executar trabalho nocturno para um trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.
3 -Aplica-se ao trabalhador nocturno o disposto no artigo 151.º

Artigo 156.º — Protecção do trabalhador nocturno