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Artigo 163.º

Descanso compensatório

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prestação de trabalho extraordinário em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho extraordinário realizado.
  2. 2 -O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.
  3. 3 -Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
  4. 4 -Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório é fixado pela entidade empregadora pública.