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Artigo 163.º

Descanso compensatório

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
  4. 4 -Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório é fixado pela entidade empregadora pública.