Art.º 193 · Lei n.º 59/2008 — Efeitos das faltas no direito a férias

1 -As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.
3 -O disposto no número anterior não é aplicável às faltas previstas na alínea l) do n.º 2 do artigo 185.º

Artigo 193.º — Efeitos das faltas no direito a férias