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Artigo 207.º

Subsídio de Natal

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago em Novembro de cada ano.
  2. 2 -O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
    1. a)No ano de admissão do trabalhador;
    2. b)No ano da cessação do contrato;
    3. c)Em caso de suspensão do contrato, salvo se por doença do trabalhador.