Artigo 207.º — Subsídio de Natal

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1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago em Novembro de cada ano.
2 -O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
1. a)No ano de admissão do trabalhador;
2. b)No ano da cessação do contrato;
3. c)Em caso de suspensão do contrato, salvo se por doença do trabalhador.

Histórico de Alterações

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Revogado desde 01/08/2014

Original

Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014