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Artigo 218.º

Tempo do cumprimento

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A obrigação de satisfazer a remuneração, quando esta seja periódica, vence-se mensalmente.
  2. 2 -O cumprimento deve efectuar-se nos dias úteis.
  3. 3 -A entidade empregadora pública fica constituída em mora se o trabalhador, por facto que não lhe for imputável, não puder dispor do montante da remuneração na data do vencimento.