Artigo 24.º

Maternidade e paternidade

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

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1 -A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 -A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.