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Artigo 252.º

Caducidade do contrato a termo certo

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar.
  2. 2 -Na falta da comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste de renovar o contrato.
  3. 3 -A caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, exceto quando aquela decorra da vontade do trabalhador.
  4. 4 -A compensação a que se refere o número anterior corresponde a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade, sendo determinada do seguinte modo:
    1. a)O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
    2. b)O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a remuneração base mensal do trabalhador;
    3. c)O valor diário de remuneração base é o resultante da divisão por 30 da remuneração base mensal;
    4. d)Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.
  5. 5 -Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.