Artigo 302.ºSubcomissões de trabalhadores

Revogado

1 -O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder:
1. a)Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com 50 a 200 trabalhadores - 3 membros;
2. b)Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com mais de 200 trabalhadores - 5 membros.
2 -Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com menos de 50 trabalhadores, a função das subcomissões de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.