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Lei n.º 59/2008

Artigo 303.ºDireitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

Revogado
  1. 1 -As comissões de trabalhadores têm os direitos que lhes são conferidos na Constituição, regulamentados no anexo ii, «Regulamento».
  2. 2 -Os direitos das subcomissões de trabalhadores são regulados no anexo ii, «Regulamento».
  3. 3 -As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.