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Artigo 303.º

Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões de trabalhadores têm os direitos que lhes são conferidos na Constituição, regulamentados no anexo ii, «Regulamento».
  2. 2 -Os direitos das subcomissões de trabalhadores são regulados no anexo ii, «Regulamento».
  3. 3 -As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.