Saltar para o conteúdo principal

Artigo 310.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:
    1. a)Celebrar acordos colectivos de trabalho;
    2. b)Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
    3. c)Participar na elaboração da legislação do trabalho;
    4. d)Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços;
    5. e)Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.
  2. 2 -É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.
  3. 3 -As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais.