Art.º 318 · Lei n.º 59/2008 — Conteúdo dos estatutos

1 -Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos devem conter e regular:
1. a)A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico, os fins e a duração, quando a associação não se constitua por período indeterminado;
2. b)A aquisição e a perda da qualidade de associado, bem como os respectivos direitos e deveres;
3. c)Os princípios gerais em matéria disciplinar;
4. d)Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma assembleia de representantes de associados, um órgão colegial de direcção e um conselho fiscal, bem como o número de membros e o funcionamento daqueles;
5. e)No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princípios reguladores da respectiva eleição, tendo em vista a representatividade desse órgão;
6. f)O exercício do direito de tendência;
7. g)O regime de administração financeira, o orçamento e as contas;
8. h)O processo de alteração dos estatutos;
9. i)A extinção, dissolução e consequente liquidação, bem como o destino do respectivo património.
2 -A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da associação e não pode confundir-se com a denominação de outra associação existente.
3 -As associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional.
4 -No caso de os estatutos preverem a existência de uma assembleia de representantes de associados, nomeadamente um congresso ou conselho geral, esta exerce os direitos previstos na lei para a assembleia geral.

Artigo 318.º — Conteúdo dos estatutos

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