Art.º 329 · Lei n.º 59/2008 — Declaração, pedido e revogação

1 -O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto no artigo anterior, mantém-se em vigor enquanto o trabalhador não revogar a sua declaração com as seguintes indicações:
1. a)Nome e assinatura do trabalhador;
2. b)Sindicato em que o trabalhador está inscrito;
3. c)Valor da quota estatutariamente estabelecida.
2 -O trabalhador deve enviar cópia ao sindicato respectivo da declaração de autorização ou do pedido de cobrança, previstos no artigo anterior, bem como da respectiva revogação.
3 -A declaração de autorização ou o pedido de cobrança, previstos no artigo anterior, bem como a respectiva revogação, produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua entrega à entidade empregadora pública.

Artigo 329.º — Declaração, pedido e revogação