Artigo 338.º

Crédito de horas dos delegados sindicais

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

1 -Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de doze horas por mês.
2 -Ao crédito de horas a que se refere o número anterior é aplicável o regime de comunicações ao serviço previsto no n.º 8 do artigo 250.º do anexo ii, «Regulamento».