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Artigo 349.º

Comissão paritária

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acordo colectivo de trabalho deve prever a constituição de uma comissão formada por igual número de representantes das entidades signatárias com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.
  2. 2 -O funcionamento da comissão é regulado pelo acordo colectivo de trabalho.
  3. 3 -A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte.
  4. 4 -A deliberação tomada por unanimidade considera-se para todos os efeitos como integrando o acordo colectivo de trabalho a que respeita, devendo ser depositada e publicada nos mesmos termos do acordo colectivo de trabalho.
  5. 5 -A deliberação tomada por unanimidade pode ser objecto de regulamento de extensão.