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Artigo 351.º

Proposta

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte da proposta de celebração ou de revisão de um acordo colectivo de trabalho.
  2. 2 -A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:
    1. a)Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras;
    2. b)Indicação do acordo colectivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.