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Artigo 357.º

Recusa de depósito

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O depósito dos acordos colectivos de trabalho é recusado:
    1. a)Se não obedecerem ao disposto no artigo 350.º;
    2. b)Se não forem acompanhados dos títulos de representação exigidos no artigo 347.º;
    3. c)Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebração;
    4. d)Se não tiver decorrido o prazo de 10 meses após a data da entrada em vigor do acordo colectivo de trabalho;
    5. e)Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido três revisões.
  2. 2 -A decisão de recusa do depósito, com a respectiva fundamentação, é imediatamente notificada às partes e devolvido o respectivo acordo colectivo de trabalho.